Termos e Condições
PREÂMBULO
1.º Estas condições gerais de venda são acordadas entre a Medislot, Ltd, com sede na Zona Industrial de Sam, 17, Ribeirão, V. N. Famalicão, PORTUGAL, número de identificação fiscal 515 647 500 e contacto +351 910 970 100, doravante designada por “Medislot“ e as pessoas que desejem efetuar compras através do website form.medislot.com doravante designadas por "Utilizador".
2.º As partes acordam que as compras efetuadas através do website form.medislot.com serão reguladas exclusivamente pelo presente contrato com exclusão de quaisquer condições previamente disponíveis no website.
3.º Ao aceder e navegar nos nossos websites ou aplicações e ao utilizar os nossos serviços, está a concordar e a aceitar estes termos, políticas e condições de utilização gerais bem como a nossa Política de Privacidade, Segurança e Proteção de Dados e todos os termos e condições específicos de cada um dos serviços ou funcionalidades subscritos; caso não concorde com eles solicitamos que descontinue de imediato a sua utilização.
4.º O serviço de reservas é prestado pela Medislot, e todos os logotipos, marcas registadas, direitos de autor, copyright e serviços nele presente são propriedade da Medislot.
ARTIGO 1 – OBJETO
1. As presentes condições gerais têm por objeto disponibilizar e definir todas as informações necessárias ao Utilizador sobre as modalidades de reserva, pagamento e prestação do serviço, efetuado no website form.medislot.com.
2. Estas condições regulam todas as etapas necessárias para realizar a aquisição e garantem o seguimento desta prestação de serviço ao Utilizador.
ARTIGO 2 – RESERVA
1. O Utilizador concretiza a sua reserva através da confirmação da solicitação da consulta no website form.medislot.com, após submissão de pedido de consulta pelo formulário da plataforma.
2. Para confirmar a sua reserva o Utilizador deverá:
a) Registar-se no website form.medislot.com, fornecendo para o efeito as informações aí solicitadas.
b) Confirmar o seu endereço de email facultado através de e-mail enviado pela Medislot.
c) Efetuar o “login” (facultando uma combinação de e-mail e palavra passe escolhidas pelo Utilizador no ato de registo).
d) Completar a informação pretendida no seu perfil pessoal.
e) Preencher o formulário de solicitação de consulta.
f) Confirmar o seu interesse na consulta disponibilizada pela Medislot através da realização do pagamento.
3. A confirmação final da encomenda pelo Utilizador equivale à aceitação plena e completa dos preços e descrição dos produtos/serviços disponíveis para venda assim como destas Condições Gerais que serão as únicas aplicáveis ao contrato assim concluído.
4. A Medislot honrará as reservas confirmadas recebidas online. Na falta de disponibilidade da prestação do serviço a Medislot compromete-se a informar o Utilizador logo que lhe seja possível.
5. Os dados constantes na fatura são da inteira responsabilidade do Utilizador. A fatura depois de emitida não poderá ser reemitida com alterações.
6. Caso o pagamento da fatura não seja rececionado pelos serviços dentro do prazo indicado, a reserva não será garantida.
7. Caso o pagamento seja realizado e a consulta já não esteja disponível, o Utilizador será ressarcido em igual valor.
8. O Utilizador ao solicitar a sua consulta concorda em receber emails com informações sobre a reserva, como o nome da clínica, nome do médico, hora e data da consulta, morada da clínica ou outras informações respeitantes à sua consulta, formulário de avaliação. A Medislot isenta-se de qualquer obrigação ou responsabilidade por qualquer comunicação com a clínica na sua plataforma ou por meio dela. A Medislot não pode garantir que qualquer pedido ou comunicação será recebida/lida, cumprida, executada ou aceite (devidamente e no prazo) pela clínica.
ARTIGO 3 – PAGAMENTO
1. No website form.medislot.com, a Medislot propõe ao Utilizador as seguintes modalidades de pagamento via Easypay - Instituição de Pagamento Lda:
a) Cartão de crédito (Visa, Mastercard);
b) MBWay;
2. No caso do pagamento com cartão de crédito, o débito será efetuado no cartão do Utilizador imediatamente após confirmação da capacidade de prestação do serviço. Se algum dos serviços reservados não for possível de ser prestado, o valor dos mesmos será creditado no cartão do Utilizador, após o fecho da consulta.
ARTIGO 4 – DISPONIBILIZAÇÃO DE CONSULTA
1. A disponibilização do serviço será realizada após a confirmação do pagamento efetuado.
ARTIGO 5 – PREÇOS
1. Os preços devem entender-se em euros, com taxas e impostos incluídos, tendo em conta o IVA em vigor à data do pagamento da encomenda.
2. Caso se verifique um aumento do preço de algum serviço, o Utilizador será informado de imediato, podendo optar por continuar a sua reserva (efetuando o pagamento da diferença) ou por proceder ao seu cancelamento.
ARTIGO 6 – CANCELAMENTO E DEVOLUÇÃO
1. O processo de cancelamento ou devolução é tratado caso a caso, pela Medislot.
a) O pedido deverá chegar por escrito para o e-mail de contacto info@medislot.com, até 24 horas antes do horário da consulta reservada, sendo as instruções de cancelamento ou devolução do valor pago respondidas e definidas pela Medislot, pelo mesmo meio de comunicação.
2. Sempre que possível a devolução deverá realizar-se pela mesma via de pagamento, mas caso não seja possível, o utilizador deverá apresentar comprovativos de pagamento e de titularidade de conta ou cartão, para que se realize a devolução por Transferência Bancária.
3. A Medislot compromete-se a reembolsar o Utilizador no prazo máximo de 30 dias.
ARTIGO 7 – VIOLAÇÃO DOS TERMOS E CONDIÇÕES
1. Qualquer utilização dos websites e/ou aplicações que viole o disposto nestes Termos, Políticas e Condições de Utilização Gerais pode resultar, entre outras coisas, no término ou suspensão dos seus direitos de utilização dos websites e/ou aplicações, bem como na remoção do seu acesso a áreas reservadas, reservando-se a Medislot o direito de proceder à eliminação do seu registo e da sua conta de Cliente.
2. O Utilizador garante que não recorre aos serviços para criar conteúdo publicitário disfarçado de opinião; sem material específico para o item em causa; que não seja objetivo ou intencionalmente falso; imoral, pornográfico ou ofensivo; que infrinja os direitos de terceiros, nomeadamente direitos de autor; que viole as leis aplicáveis ou constitua uma ofensa criminal; contenha vírus ou outros programas informáticos que possam danificar software ou hardware ou possam afetar o uso dos computadores; seja um inquérito ou uma mensagem em cadeia; que se destine a recolher ou utilizar dados pessoais de outros utilizadores, especialmente para propósitos comerciais. O utilizador garante que não recorre a programas ou funções para gerar visitas automáticas ou conteúdo na Medislot.
3. O Utilizador é responsável pela aquisição dos direitos para o conteúdo (texto, fotos, opiniões, links, etc.) que publica na Medislot. Assegura que detém todos os direitos para o conteúdo que publica na plataforma da Medislot e, desta forma, não viola direitos de terceiros.
4. Se houver uma infração aos termos e condições, a Medislot reserva-se o direito, sem declarar as razões, de remover conteúdo, suspender pagamentos acumulados e de banir permanentemente os seus membros. O direito para proceder a acusações criminais permanece inalterado.
5. A Medislot não é responsável pela veracidade, qualidade, completude, fiabilidade ou credibilidade do conteúdo providenciado por utilizadores e/ou Clientes. Particularmente, não existe nenhum conselho ou informação proveniente da Medislot com vista à escolhada clínica; Todos os acordos que surjam através deste serviço estabelecem-se entre o utilizador da Medislot e a respetiva clínica;
6. A Medislot não verifica a veracidade do conteúdo proveniente das clínicas ou dos utilizadores. A Medislot não tem influência nesta informação (nomeadamente, imagens, comentários, avaliações, etc.). A publicação do conteúdo e relatórios gerado pelos utilizadores na Medislot não reflete a opinião da Medislot e a Medislot não assume este conteúdo como seu;
7. A Medislot não é responsável por problemas técnicos cujas causas estejam fora da esfera de responsabilidade da Medislot ou por danos causados por eventos de força maior. A Medislot não garante a disponibilidade ininterrupta dos dados e pode proceder a manutenções técnicas durante um período de tempo escolhido livremente.
ARTIGO 8 - JURISDIÇÃO
1. As leis da República Portuguesa aplicam-se. Para empresários ou indivíduos que não tenham jurisdição em Portugal, o Porto aplica-se como o local de jurisdição. De outra forma, a jurisdição legal aplica-se. A tradução portuguesa tem precedência. Todos os direitos referentes aos websites e aplicações da Medislot e à sua presença digital encontram-se reservados.
